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Quarta-feira, 29 de julho de 2026
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Guia educativo -- infracoes e recursos -- 2026

Multas
& Recursos

Guia educativo independente sobre infracoes de transito, pontuacao no prontuario e processo de recurso administrativo no Brasil.

Ver o guia Duvidas
Dados de Referencia -- 2026
20
pontos / 12 meses
limite antes do processo de suspensao
3
instancias de recurso
defesa previa, JARI e CETRAN/CONTRAN
30
dias para defesa previa
prazo da notificacao de autuacao
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instancias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Categorias de Infraçao

Quanto vale cada infraçao?

O CTB define quatro categorias com pontuacao e penalidade correspondentes. Referencias educativas gerais.

7-10
Pontuacao7-10 pts
Penalidade (ref.)R$ 293,47+
Gravissima
Embriaguez ao volante; excesso de velocidade acima de 50%
5
Pontuacao5 pts
Penalidade (ref.)R$ 293,47+
Grave
Avançar sinal vermelho; dirigir sem cinto de seguranca
4
Pontuacao4 pts
Penalidade (ref.)R$ 130,16+
Media
Estacionar em local proibido; usar celular ao volante
3
Pontuacao3 pts
Penalidade (ref.)R$ 88,38+
Leve
Buzina desnecessaria; farol baixo apagado durante o dia
!Valores sao referencias educativas gerais. Confirme os valores exatos no CTB e portarias vigentes em 2026.
Processo de Recurso

Etapas do recurso

O processo de contestacao segue seis etapas. Clique para expandir.

01
inicio
Notificacao de Autuacao
>
Documento enviado ao condutor comunicando a infracao. A partir do recebimento, inicia-se o prazo para defesa previa.
inicio
02
30 dias
Defesa Previa
>
Apresentada diretamente ao orgao autuador antes da penalidade. Prazo geral: 30 dias da notificacao de autuacao.
30 dias
03
pos-defesa
Notificacao de Penalidade
>
Emitida se a defesa previa for indeferida ou nao apresentada. Abre prazo para recurso a JARI.
pos-defesa
04
2a instancia
Recurso a JARI
>
Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. Segunda instancia. Prazo: 30 dias da notificacao de penalidade.
2a instancia
05
3a instancia
CETRAN ou CONTRAN
>
Terceira e ultima instancia administrativa. CETRAN para infracoes estaduais, CONTRAN para federais.
3a instancia
06
encerrado
Decisao Final
>
Encerramento do processo. Pontos registrados e penalidade definitiva. Cabe recurso judicial em casos excepcionais.
encerrado
Sistema de Pontuacao

Como funciona a pontuacao?

Cada infracao registra pontos no prontuario. O acumulo pode iniciar processo de suspensao -- com direito a defesa.

7-10
Gravissima
pts por infracao
5
Grave
pts por infracao
4
Media
pts por infracao
3
Leve
pts por infracao
!A suspensao nao e automatica -- ao atingir 20 pontos em 12 meses, inicia-se processo administrativo com direito a defesa.
Tabela de Referencia

Categorias em detalhe

Referencias educativas gerais. Confirme sempre no CTB e portarias vigentes em 2026.

CategoriaPontuacaoPenalidade (ref.)Exemplos educativos
Gravissima7 a 10 ptsA partir de R$ 293,47Embriaguez ao volante, velocidade acima de 50%
Grave5 ptsA partir de R$ 293,47Avançar sinal vermelho, sem cinto
Media4 ptsA partir de R$ 130,16Estacionar em local proibido
Leve3 ptsA partir de R$ 88,38Buzina desnecessaria
!Valores sao referencias educativas gerais. Os valores exatos constam no CTB e portarias do orgao competente vigentes em 2026.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontuacao e recursos de transito.

Pagar a multa elimina os pontos do prontuario?
+
Nao. O pagamento quita a divida financeira, mas os pontos permanecem registrados no prontuario pelo prazo previsto no CTB. Pagamento e pontuacao sao consequencias independentes da infracao.
A suspensao e automatica ao atingir 20 pontos?
+
Nao. Ao atingir o limite de 20 pontos em 12 meses, o orgao competente inicia processo administrativo com direito a ampla defesa. A suspensao so e aplicada apos o encerramento desse processo.
Qual a diferenca entre defesa previa e recurso a JARI?
+
A defesa previa e apresentada antes da penalidade ser emitida, diretamente ao orgao autuador. O recurso a JARI ocorre apos a penalidade. Sao instancias distintas e sequenciais.
Como consultar pontos no prontuario?
+
Pelo site oficial do orgao estadual de transito do seu estado (DETRAN) ou pelo portal federal de habilitacao, com o numero do documento. A consulta e gratuita e nao requer intermediarios.
Este blog tem vinculo com o governo ou DETRAN?
+
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